AREsp 2821011 - DECISAO

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Concluiu-se que o conjunto probatório relativo à autoria baseou-se predominantemente em elementos informativos colhidos na fase policial e em reconhecimento fotográfico, sem outros elementos independentes e suficientes produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; diante da fragilidade probatória do reconhecimento e da ausência de complementação em juízo, não se alcançou a certeza necessária para a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante / Acusada: JECIANY VARELA DA LUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a acusada Jeciany Varela da Luz da imputação que lhe foi atribuída nos autos da Ação Penal n. 0817802-34.2020.8.23.0010, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Formação Do Juízo Condenatório, Prova Produzida No Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Formação Do Juízo Condenatório Prova Produzida No Inquérito Policial Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

JECIANY VARELA DA LUZ

Agravante / Acusada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial e em reconhecimento fotográfico atende aos requisitos do art. 226 do CPP e ao padrão de certeza exigido para a condenação penal
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula n. 7/STJ em razão de reexame de provas neste recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conjunto probatório relativo à autoria baseou-se predominantemente em elementos informativos colhidos na fase policial e em reconhecimento fotográfico, sem outros elementos independentes e suficientes produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa; diante da fragilidade probatória do reconhecimento e da ausência de complementação em juízo, não se alcançou a certeza necessária para a condenação, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a acusada Jeciany Varela da Luz da imputação que lhe foi atribuída nos autos da Ação Penal n. 0817802-34.2020.8.23.0010, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolve-se a acusada Jeciany Varela da Luz nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.
  • Publique-se.