AREsp 2766892 - DECISAO

AREsp 2766892 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão levantada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria tratada no Tema 181 do STF como infraconstitucional, e assim não demonstra repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ afirmou que, embora o reconhecimento fotográfico seja frágil, a condenação se apoiou em provas autônomas e a eventual absolvição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais quando existem outras provas autônomas?
  2. 2 Há repercussão geral para admitir recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181 do STF)?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão levantada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria tratada no Tema 181 do STF como infraconstitucional, e assim não demonstra repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ afirmou que, embora o reconhecimento fotográfico seja frágil, a condenação se apoiou em provas autônomas e a eventual absolvição demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.