AREsp 2849014 - DECISAO

AREsp 2849014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória, porque a condenação se apoiou predominantemente em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial em desconformidade com o art. 226 do CPP e não havia prova independente e suficiente colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para sustentar o decreto condenatório, conforme jurisprudência pacificada do STJ.

Parties
Agravante: Eduardo Junio Gomes Barboza; Agravante: Josué Araujo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reformo o acórdão recorrido e restabeleço a sentença absolutória do juízo de primeiro grau (absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento Em Inquérito Policial, Suficiência Do Conjunto Probatório Para Condenação, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Em Inquérito Policial Suficiência Do Conjunto Probatório Para Condenação Recurso Especial +1 more

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Parties

Eduardo Junio Gomes Barboza

Agravante

Josué Araujo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face de alegada ofensa ao art. 5º, LVII da CRFB
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para fundamentar condenação criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória, porque a condenação se apoiou predominantemente em reconhecimento fotográfico realizado em sede policial em desconformidade com o art. 226 do CPP e não havia prova independente e suficiente colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para sustentar o decreto condenatório, conforme jurisprudência pacificada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reformo o acórdão recorrido e restabeleço a sentença absolutória do juízo de primeiro grau (absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial