AREsp 2796645 - DECISAO

AREsp 2796645 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: Danilo Monteiro da Veiga; Agravante: Rodrigo Arbex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

Danilo Monteiro da Veiga

Agravante

Rodrigo Arbex

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial (art. 226 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 aplicação de majorante por emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF) e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se