HC 891966 - ACORDAO

HC 891966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, não foi utilizado como lastro para a pronúncia; a condenação superveniente pelo Conselho de Sentença prejudica o pedido de despronúncia não impugnado na origem; o depoimento da vítima colhido na fase policial constitui prova não repetível nos termos do art. 155 do CPP e, portanto, não há afronta automática a esse dispositivo; e o veredicto dos jurados, apoiado em provas idôneas produzidas sob contraditório, deve ser preservado, sendo incabível o reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARTINS; Respondente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia, Despronúncia, Prova Não Repetível, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento Fotográfico Pronúncia Despronúncia Prova Não Repetível Art. 226 Do CPP +3 more

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Parties

ALEXANDRE MARTINS

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP gera nulidade e prejuízo ao réu
  2. 2 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica pedido de despronúncia
  3. 3 Se depoimento de vítima prestado em sede policial e não confirmado em juízo por seu falecimento configura prova não repetível nos termos do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, não foi utilizado como lastro para a pronúncia; a condenação superveniente pelo Conselho de Sentença prejudica o pedido de despronúncia não impugnado na origem; o depoimento da vítima colhido na fase policial constitui prova não repetível nos termos do art. 155 do CPP e, portanto, não há afronta automática a esse dispositivo; e o veredicto dos jurados, apoiado em provas idôneas produzidas sob contraditório, deve ser preservado, sendo incabível o reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por ausência de flagrante ilegalidade.