AREsp 2647980 - ACORDAO

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Havendo nos autos outros elementos de prova independentes que corroboram o reconhecimento fotográfico (filmagens, depoimentos, descrição prévia), a alegação de que o reconhecimento teria sido o único elemento de autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: PABLO EDUARDO LIMA CAMPOS MORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Recurso Especial Não Conhecido Na Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V E VII Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP Art. 386, V E VII Do CPP

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Parties

PABLO EDUARDO LIMA CAMPOS MORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido, Recurso Especial Não Conhecido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em face de pedido de reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo nos autos outros elementos de prova independentes que corroboram o reconhecimento fotográfico (filmagens, depoimentos, descrição prévia), a alegação de que o reconhecimento teria sido o único elemento de autoria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial na origem.