HC 963457 - DECISAO

HC 963457 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus pretendeu rediscutir matéria própria de revisão criminal, configurando reiteração de pedidos já decididos (com destaque para decisão no HC n. 535.651/RS), sendo inviável o exame das alegações por configurar sucedâneo de revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; aplica-se jurisprudência do STJ que afasta a revisão ou habeas corpus nestes casos.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Por Imagem De Televisão, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 226 Do CPP, Reiteração De Pedidos, Mudança Jurisprudencial
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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 impropriedade de reiteração de pedidos já decididos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus pretendeu rediscutir matéria própria de revisão criminal, configurando reiteração de pedidos já decididos (com destaque para decisão no HC n. 535.651/RS), sendo inviável o exame das alegações por configurar sucedâneo de revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; aplica-se jurisprudência do STJ que afasta a revisão ou habeas corpus nestes casos.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.