HC 1005415 - DECISAO

HC 1005415 - DECISAO

Verificada irregularidade no reconhecimento fotográfico inicial, realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sendo esse reconhecimento a única prova de autoria sem elementos corroborativos; por consequência, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR NOVAIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; concessão da ordem, de ofício, para absolver o paciente JOAO VITOR NOVAIS DE OLIVEIRA da condenação imposta na ação penal n. 1501164-23.2021.8.26.0152, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prova, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Prova Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOAO VITOR NOVAIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de provas corroboradoras da autoria
  3. 3 possível nulidade pela falta de fundamentação e insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no reconhecimento fotográfico inicial, realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sendo esse reconhecimento a única prova de autoria sem elementos corroborativos; por consequência, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; concessão da ordem, de ofício, para absolver o paciente JOAO VITOR NOVAIS DE OLIVEIRA da condenação imposta na ação penal n. 1501164-23.2021.8.26.0152, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver JOAO VITOR NOVAIS DE OLIVEIRA da condenação imposta na ação penal n. 1501164-23.2021.8.26.0152, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.