HC 1017520 - DECISAO

HC 1017520 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a nulidade alegada do reconhecimento fotográfico não macula a condenação, porque ambas as vítimas ratificaram o reconhecimento em juízo de forma segura, coerente e convergente, havendo outras provas colhidas sob o crivo do contraditório; contudo, a dosimetria da pena careceu de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes, nos termos da Súmula 443/STJ, razão pela qual a pena foi reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão, com alteração do regime para semiaberto e redução dos dias-multa.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUIZ SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Tema 1.258/stj, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Súmula 443/stj, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Tema 1.258/stj Dosimetria Da Pena Majorantes +2 more

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Parties

FRANCISCO LUIZ SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a nulidade alegada do reconhecimento fotográfico não macula a condenação, porque ambas as vítimas ratificaram o reconhecimento em juízo de forma segura, coerente e convergente, havendo outras provas colhidas sob o crivo do contraditório; contudo, a dosimetria da pena careceu de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes, nos termos da Súmula 443/STJ, razão pela qual a pena foi reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão, com alteração do regime para semiaberto e redução dos dias-multa.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa.
  • Publique-se.