HC 983304 - DECISAO

HC 983304 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o reconhecimento realizado na delegacia não observou o art. 226 do CPP e que, no caso do paciente, não havia provas independentes ou suficientes a corroborar a autoria além do reconhecimento viciado; considerando ainda que o paciente foi absolvido em processo conexo, declarou-se a invalidade do reconhecimento policial e, por consequência, a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SIQUEIRA PIRES; Corréu: Denis de Oliveira Botelho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501859-93.2022.8.26.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; reconhecimento policial declarado inválido e paciente absolvido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova De Autoria, Nulidade De Reconhecimento Policial, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova De Autoria Nulidade De Reconhecimento Policial Absolvição

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Parties

LUIS FERNANDO SIQUEIRA PIRES

Paciente

Denis de Oliveira Botelho

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501859-93.2022.8.26.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação baseada exclusivamente em reconhecimento policial viciado
  3. 3 Existência ou ausência de provas independentes que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o reconhecimento realizado na delegacia não observou o art. 226 do CPP e que, no caso do paciente, não havia provas independentes ou suficientes a corroborar a autoria além do reconhecimento viciado; considerando ainda que o paciente foi absolvido em processo conexo, declarou-se a invalidade do reconhecimento policial e, por consequência, a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecimento policial declarado inválido e paciente absolvido.

Orders

  • Reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal declarado inválido
  • Paciente LUIS FERNANDO SIQUEIRA PIRES absolvido