HC 995877 - DECISAO

HC 995877 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade quando o reconhecimento fotográfico realizado em fase investigativa, em desrespeito ao art. 226 do CPP, constitui a prova única ou decisiva para a condenação; nessa hipótese, admitem-se medidas de ofício, cabendo cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar novo julgamento na primeira instância quando não existirem provas autônomas e idôneas que corroborem a autoria.

Parties
Paciente: TIAGO ROEHENKOHHL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para, reconhecida a ilegalidade no reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Cabimento De Habeas Corpus De Ofício, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Cabimento De Habeas Corpus De Ofício In Dubio Pro Reo

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Parties

TIAGO ROEHENKOHHL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 limites do uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade quando o reconhecimento fotográfico realizado em fase investigativa, em desrespeito ao art. 226 do CPP, constitui a prova única ou decisiva para a condenação; nessa hipótese, admitem-se medidas de ofício, cabendo cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar novo julgamento na primeira instância quando não existirem provas autônomas e idôneas que corroborem a autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para, reconhecida a ilegalidade no reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo habeas corpus de ofício