HC 1012687 - DECISAO

HC 1012687 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que, independentemente de eventuais irregularidades no reconhecimento fotográfico, o conjunto probatório judicializado (depoimentos, declarações do réu em juízo sobre presença no local e pagamento, provas cautelares) era suficiente para sustentar a condenação; ademais, a detração do tempo de prisão provisória não alteraria o regime inicial fechado, dada a pena definitiva superior a oito anos e o tratamento do roubo majorado como hediondo.

Parties
Paciente: JOAO RONALDO MELEK; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Detração Da Prisão Provisória, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Uso De Documento Falso, Concurso Material E Formal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Detração Da Prisão Provisória Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Uso De Documento Falso Concurso Material E Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO RONALDO MELEK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para comprovar autoria além do reconhecimento
  3. 3 detração do tempo de prisão provisória e seu impacto sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que, independentemente de eventuais irregularidades no reconhecimento fotográfico, o conjunto probatório judicializado (depoimentos, declarações do réu em juízo sobre presença no local e pagamento, provas cautelares) era suficiente para sustentar a condenação; ademais, a detração do tempo de prisão provisória não alteraria o regime inicial fechado, dada a pena definitiva superior a oito anos e o tratamento do roubo majorado como hediondo.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.