HC 1014527 - DECISAO

HC 1014527 - DECISAO

Verificado que o reconhecimento fotográfico não observou a disciplina do art. 226 do CPP e que a apreensão do celular da vítima dois dias após o crime não era prova suficiente, restou configurada dúvida razoável quanto à autoria, o que impõe, na dúvida, a interpretação em favor do réu e o restabelecimento da sentença absolutória; decisão alinhada à jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Paciente: ADRIANO LEITE DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501590-94.2020.8.26.0564); Corréu: Darlan Sena Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Irrepetível, Posse De Bem Produto De Crime, Prisão Em Flagrante, Restabelecimento Da Sentença Absolutória
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Parties

ADRIANO LEITE DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501590-94.2020.8.26.0564)

Autoridade Coatora

Darlan Sena Da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência da posse de bem subtraído dois dias após o crime para comprovar autoria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando empregado como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Verificado que o reconhecimento fotográfico não observou a disciplina do art. 226 do CPP e que a apreensão do celular da vítima dois dias após o crime não era prova suficiente, restou configurada dúvida razoável quanto à autoria, o que impõe, na dúvida, a interpretação em favor do réu e o restabelecimento da sentença absolutória; decisão alinhada à jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória.
  • Estender os efeitos da presente decisão ao corréu Darlan Sena da Silva.