REsp 2111687 - DECISAO

REsp 2111687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em integral harmonia com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83 STJ) e porque, conforme precedentes do STJ e do STF, o reconhecimento fotográfico, como prova isolada, é insuficiente para sustentar condenação, legitimando a decisão que concedeu a revisão criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Prova, Art.226 CPP, Art.621 CPP, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Prova Art.226 CPP Art.621 CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUIZ GUSTAVO ALMEIDA DIOGO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 hipóteses de cabimento da revisão criminal previstas no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em integral harmonia com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83 STJ) e porque, conforme precedentes do STJ e do STF, o reconhecimento fotográfico, como prova isolada, é insuficiente para sustentar condenação, legitimando a decisão que concedeu a revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.