REsp 2207634 - DECISAO

REsp 2207634 - DECISAO

Concluiu-se que toda a prova de autoria assentou-se em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e que não há nos autos outros elementos de convicção independentes e suficientes produzidos sob o crivo do contraditório; por isso, a prova é inválida e impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente / Acusado: SAIMON DA SILVA RIBEIRO; Vítima: Ademar da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente SAIMON DA SILVA RIBEIRO nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Proveito Probatório Do Reconhecimento, Roubo (art. 157, §2º, I, Cp), Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Proveito Probatório Do Reconhecimento Roubo (art. 157, §2º, I, Cp) Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SAIMON DA SILVA RIBEIRO

Recorrente / Acusado

Ademar da Silva

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento, mesmo irregular, poderia ser corroborado por outras provas
  3. 3 força probante do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que toda a prova de autoria assentou-se em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e que não há nos autos outros elementos de convicção independentes e suficientes produzidos sob o crivo do contraditório; por isso, a prova é inválida e impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente SAIMON DA SILVA RIBEIRO nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, SAIMON DA SILVA RIBEIRO, do crime apurado nos autos n. 1.0000.24.192484-4/001, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.