HC 1003080 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque a denúncia não se baseia exclusivamente no reconhecimento fotográfico; há outros elementos probatórios (boletim de ocorrência, declarações testemunhais, imagens de câmeras de segurança e relatórios policiais) que demonstram materialidade e indícios de autoria, e o habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório para trancar a ação penal, medida possível apenas em hipóteses excepcionais comprovadas de plano.

Parties: Paciente: FELIPE DOS SANTOS DIAZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Art. 226 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

FELIPE DOS SANTOS DIAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
2 valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
3 necessidade de outros elementos indiciários para manutenção da denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegação da ordem de Habeas Corpus
Manutenção do acórdão impugnado