REsp 2193052 - DECISAO

REsp 2193052 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial analítica exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC para a alínea c; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não demanda interpretação nova que dispense o...

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Parties
Recorrente: Cleverton Ferreira de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Cleverton Ferreira de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 retroatividade de mudança jurisprudencial em matéria criminal
  3. 3 existência de provas autônomas e independentes para comprovar autoria

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial analítica exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC para a alínea c; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e não demanda interpretação nova que dispense o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, tendo sido verificada existência de provas autônomas que corroboram a autoria e fundamentação adequada da dosimetria; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.