AREsp 2838879 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não demonstraram, com desenvolvimento técnico suficiente, a violação do art. 226 do CPP (incidência da Súmula 284/STF), e porque a condenação se apoiou em outros elementos probatórios independentes (gravações de câmeras e depoimentos das vítimas), cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS COUTO MARQUES; Corréu: GUILHERME FERREIRA DE PAULA; Vitima: GRACIELLE SOARES DE FARIA; Vitima: WELVES RAFAEL; Vitima: ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes E Autônomas
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Provas Independentes E Autônomas

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Parties

LUCAS COUTO MARQUES

Agravante

GUILHERME FERREIRA DE PAULA

Corréu

GRACIELLE SOARES DE FARIA

Vitima

WELVES RAFAEL

Vitima

ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Vitima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outros elementos probatórios independentes que corroborem a autoria delitiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (desenvolvimento da tese recursal e incidência da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não demonstraram, com desenvolvimento técnico suficiente, a violação do art. 226 do CPP (incidência da Súmula 284/STF), e porque a condenação se apoiou em outros elementos probatórios independentes (gravações de câmeras e depoimentos das vítimas), cuja reavaliação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.