REsp 2073008 - DECISAO

REsp 2073008 - DECISAO

Embora o reconhecimento fotográfico policial tenha carecido das formalidades do art.226 do CPP, a condenação restou amparada por conjunto probatório harmônico e independente (gravações de vídeo, reconhecimento pelos policiais militares e confissão extrajudicial), de modo que a eventual nulidade não afetou o decisum; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO NOVAIS HONÓRIO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS EDUARDO NOVAIS HONÓRIO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de formalidades do art.226 do CPP
  2. 2 validade da condenação quando sustentada por provas independentes e corroboradoras
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico policial tenha carecido das formalidades do art.226 do CPP, a condenação restou amparada por conjunto probatório harmônico e independente (gravações de vídeo, reconhecimento pelos policiais militares e confissão extrajudicial), de modo que a eventual nulidade não afetou o decisum; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.