HC 1024303 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando manejo como substitutivo de revisão criminal, matéria que não se inaugura como competência originária do STJ; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante a justificar intervenção, e as teses sobre nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de imagens não foram apreciadas na origem, o que impediria exame nesta Corte por violação ao princípio da não supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CRISTHIAN MARCILIO SPINDOLA MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
CRISTHIAN MARCILIO SPINDOLA MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
- 3 Impacto da ausência de imagens de câmeras de segurança sobre a prova identificatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando manejo como substitutivo de revisão criminal, matéria que não se inaugura como competência originária do STJ; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante a justificar intervenção, e as teses sobre nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de imagens não foram apreciadas na origem, o que impediria exame nesta Corte por violação ao princípio da não supressão de instância.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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