HC 990468 - DECISAO

HC 990468 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a sessão de júri alvo da impetração foi realizada e o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado para a acusação em 06/05/2025, tornando inócua a pretensão de impedir novo julgamento, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/acusado: JEAN WAGNER BARBOSA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor (ação Penal): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Justificação Criminal, Nulidade De Sentença, Perda Superveniente Do Objeto, Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa, Sistema Acusatório, Anulação De Condenação E Novo Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Reconhecimento Fotográfico Justificação Criminal Nulidade De Sentença +4 more

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Parties

JEAN WAGNER BARBOSA

Paciente/acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor (ação Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de absolvição com trânsito em julgado para a acusação
  2. 2 Ilegalidade/violação do sistema acusatório decorrente da determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri apesar do pedido de absolvição do Ministério Público e da defesa
  3. 3 Impugnação do reconhecimento fotográfico e alegação de contaminação da prova (Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois a sessão de júri alvo da impetração foi realizada e o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado para a acusação em 06/05/2025, tornando inócua a pretensão de impedir novo julgamento, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.