AREsp 2940141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial para, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negar provimento: o Tribunal a quo corretamente afastou a nulidade do reconhecimento por entender que o procedimento observou, por analogia, o art. 226 do CPP e que o reconhecimento foi corroborado por provas independentes; havia provas suficientes em juízo para condenação por associação criminosa (art. 288 CP); e a aplicação cumulativa da fração de 3/8 por duas causas de aumento (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima) foi devidamente fundamentada, de modo que sua revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO PEREIRA LYRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Roubo (art. 157 Cp), Extorsão (art. 158 Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art.226 CPP, Acumulação De Causas De Aumento (art.157, §2º)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento Fotográfico Associação Criminosa (art. 288 Cp) Roubo (art. 157 Cp) Extorsão (art. 158 Cp) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ARMANDO PEREIRA LYRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art.226 CPP)
  2. 2 tipicidade do crime de associação criminosa (art.288 CP)
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento do art.157, §2º, incs. II e V

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial para, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negar provimento: o Tribunal a quo corretamente afastou a nulidade do reconhecimento por entender que o procedimento observou, por analogia, o art. 226 do CPP e que o reconhecimento foi corroborado por provas independentes; havia provas suficientes em juízo para condenação por associação criminosa (art. 288 CP); e a aplicação cumulativa da fração de 3/8 por duas causas de aumento (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima) foi devidamente fundamentada, de modo que sua revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.