AREsp 2783774 - DECISAO

AREsp 2783774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque a condenação estava fundada em conjunto probatório robusto em que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por depoimento detalhado da vítima, provas testemunhais e documentais; a exclusão da atenuante inominada por insuficiência de fundamentação relacionada às condições carcerárias foi adequada; e eventual reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ADAO SOUSA DOS REIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Dosimetria Da Pena, Reparação Civil, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Dosimetria Da Pena Reparação Civil Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAO SOUSA DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado no inquérito (art. 226 CPP)
  2. 2 incidência ou afastamento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque a condenação estava fundada em conjunto probatório robusto em que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por depoimento detalhado da vítima, provas testemunhais e documentais; a exclusão da atenuante inominada por insuficiência de fundamentação relacionada às condições carcerárias foi adequada; e eventual reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.