HC 1008241 - DECISAO

HC 1008241 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo porque o tribunal de origem identificou provas autônomas e corroborativas que amparam a condenação, enquadrando o caso na exceção prevista no item 4 do Tema 1258; assim, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do substitutivo e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: Josnei Bueno de Farias; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Larissa Mioranza; Testemunha (policial Militar): Tomy Anderson Wildner; Testemunha: Débora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento E Não Concessão)
Outcome
Não conheço do substitutivo e não concedo habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Tema 1258, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Violação De Domicílio Tema 1258 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Josnei Bueno de Farias

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Larissa Mioranza

Vítima

Tomy Anderson Wildner

Testemunha (policial Militar)

Débora

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento E Não Concessão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de provas autônomas que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo porque o tribunal de origem identificou provas autônomas e corroborativas que amparam a condenação, enquadrando o caso na exceção prevista no item 4 do Tema 1258; assim, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do substitutivo e não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do substitutivo e não concedo habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se