HC 1013632 - DECISAO

HC 1013632 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem flagrante ilegalidade evidente; além disso, o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, não implica nulidade insanável quando há outras provas colhidas em...

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Parties
Paciente: Lucas Henrique Souza Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Reconhecimento Pessoal

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Parties

Lucas Henrique Souza Campos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para embasar a condenação
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e vedação do bis in idem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem flagrante ilegalidade evidente; além disso, o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, não implica nulidade insanável quando há outras provas colhidas em juízo que corroboram a autoria, de modo que não se verificou coação ilegal apta a autorizar habeas corpus ex officio.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo