HC 1019051 - DECISAO

HC 1019051 - DECISAO

Por aplicação analógica da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se o prosseguimento perante o Tribunal de origem até o esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: EMILIANO ANTONIO BARROS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Liminar

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Parties

EMILIANO ANTONIO BARROS BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico como prova
  2. 2 suficiência de prova para condenação
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por aplicação analógica da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida e determinou-se o prosseguimento perante o Tribunal de origem até o esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.