HC 1008887 - DECISAO

HC 1008887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva ao recurso próprio não é admitida sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por descrição detalhada da vítima, ratificação em juízo e outras provas (incluindo menção a confissão informal), de modo que a manutenção da condenação pelas instâncias ordinárias não revela teratologia ou ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADILSON FERREIRA LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, Confissão Informal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Confissão Informal

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Parties

ADILSON FERREIRA LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico pode servir de lastro para condenação
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva ao recurso próprio não é admitida sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta, pois o reconhecimento fotográfico foi corroborado por descrição detalhada da vítima, ratificação em juízo e outras provas (incluindo menção a confissão informal), de modo que a manutenção da condenação pelas instâncias ordinárias não revela teratologia ou ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.