HC 996630 - DECISAO

HC 996630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já apreciada e se apresenta como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; além disso, a mudança de entendimento sobre as formalidades do art. 226 do CPP ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não caracterizando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício e a mitigação da coisa julgada.

Parties
Paciente: HEMERSON DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo Art. 226 Do CPP

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Parties

HEMERSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado por álbum de fotografias
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial relativa ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já apreciada e se apresenta como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; além disso, a mudança de entendimento sobre as formalidades do art. 226 do CPP ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não caracterizando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício e a mitigação da coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.