HC 1022205 - DECISAO

HC 1022205 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ a fim de evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ LIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Inválida
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Inválida

Case Brief

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Parties

FERNANDO LUIZ LIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado mediante imagem obtida em rede social e observância do art. 226 do CPP e da Resolução CNJ n. 484/2022
  2. 2 Impedimento de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo STJ a fim de evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.