AREsp 2950578 - DECISAO

AREsp 2950578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não tornou toda a prova inválida, haja vista a existência de elementos probatórios corroboradores (prisão em flagrante, apreensão do celular subtraído, localização do veículo e testemunhos policiais), e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA PAIVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII Do CPP, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Art. 386, VII Do CPP Súmula 7/stj Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA PAIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se a condenação se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial ou foi corroborada por outras provas
  3. 3 Aplicação da regra da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não tornou toda a prova inválida, haja vista a existência de elementos probatórios corroboradores (prisão em flagrante, apreensão do celular subtraído, localização do veículo e testemunhos policiais), e a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.