HC 971098 - DECISAO

HC 971098 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico por ter sido realizado a partir de álbum de suspeitos sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a condenação não pode subsistir; assim, deve-se cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória do juízo originário em relação ao paciente IGOR MARINHO DOS SANTOS.

Parties
Paciente: IGOR MARINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ofendido: LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA; Defensor Público: DEFENSOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória em relação a IGOR MARINHO DOS SANTOS.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória In Dubio Pro Reo

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Parties

IGOR MARINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

LEONARDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA

Ofendido

DEFENSOR PÚBLICO

Defensor Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e efeitos probatórios do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 Aplicabilidade e obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico por ter sido realizado a partir de álbum de suspeitos sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a condenação não pode subsistir; assim, deve-se cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória do juízo originário em relação ao paciente IGOR MARINHO DOS SANTOS.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassar o acórdão condenatório e restabelecer a sentença absolutória em relação a IGOR MARINHO DOS SANTOS.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da sentença absolutória acostada às e-STJ fls. 30/50 em relação ao paciente IGOR MARINHO DOS SANTOS