HC 1015990 - DECISAO

HC 1015990 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso próprio ou enquanto ainda corria prazo recursal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DAVI MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1536231-98.2023.8.26.0050); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Pedido Liminar, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Pedido Liminar Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

DAVI MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1536231-98.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio ou prazo recursal em curso
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada concomitantemente com recurso próprio ou enquanto ainda corria prazo recursal, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus