HC 1018459 - DECISAO

HC 1018459 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, tendo sido corroborada por depoimentos das vítimas em juízo, imagens de câmeras de segurança, elementos da investigação policial (incluindo postagens em redes sociais e apreensão de objetos), de modo que não houve violação do art. 155 do CPP; ademais, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus e a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: RAPHAEL ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova, Art. 226 CPP, Art. 155 CPP, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Art. 226 CPP Art. 155 CPP Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso de elementos informativos do inquérito à luz do art. 155 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a condenação do paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, tendo sido corroborada por depoimentos das vítimas em juízo, imagens de câmeras de segurança, elementos da investigação policial (incluindo postagens em redes sociais e apreensão de objetos), de modo que não houve violação do art. 155 do CPP; ademais, o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus e a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.