HC 1013325 - DECISAO

HC 1013325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (nulidade do reconhecimento fotográfico e questões correlatas) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo imperioso o prévio exame pela instância ordinária, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GERSON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (fundamentado No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Prova, Impedimento/suspeição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Supressão De Instância Prova Impedimento/suspeição

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Parties

GERSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (fundamentado No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 necessidade de prévio exame de nulidades e de incidentes de impedimento na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (nulidade do reconhecimento fotográfico e questões correlatas) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo imperioso o prévio exame pela instância ordinária, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.