HC 953892 - DECISAO

HC 953892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por tais razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE FERNANDES DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática), Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Crime Único, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recurso E Habeas Corpus
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Crime Único Pena Base Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

CAIO HENRIQUE FERNANDES DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática), Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 questionamento da dosimetria da pena (reconhecimento de crime único e fixação da pena-base no mínimo legal)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, e a jurisprudência do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por tais razões e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.