HC 1016602 - DECISAO

HC 1016602 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi evidenciada ilegalidade patente: o reconhecimento fotográfico foi corroborado por provas produzidas em juízo e demais elementos probatórios e a cumulatividade das majorantes foi fundamentada concretamente, de modo que a via do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório necessário para acolher as alegações da defesa.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 226 Do CPP, Art. 68 Do CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 226 Do CPP Art. 68 Do CP +1 more

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Parties

RICARDO RODRIGUES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 comprovação da autoria e da materialidade do roubo majorado
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi evidenciada ilegalidade patente: o reconhecimento fotográfico foi corroborado por provas produzidas em juízo e demais elementos probatórios e a cumulatividade das majorantes foi fundamentada concretamente, de modo que a via do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório necessário para acolher as alegações da defesa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.