REsp 2213671 - DECISAO

REsp 2213671 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP é inválido; a mera confirmação em juízo não convalida o vício; inexistindo outras provas autônomas e independentes que corroborem a autoria, a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no...

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Parties
Recorrente: VINÍCIUS HENRIQUE GONÇALVES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Insuficiência De Provas, Absolvição, Prova Inválida
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Insuficiência De Provas Absolvição Prova Inválida

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Parties

VINÍCIUS HENRIQUE GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a confirmação em juízo convalida reconhecimento fotográfico viciado
  3. 3 Existência de outras provas autônomas que corroborem autoria

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP é inválido; a mera confirmação em juízo não convalida o vício; inexistindo outras provas autônomas e independentes que corroborem a autoria, a condenação não se sustenta, impondo-se a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente com fundamento no art. 386, VII, do CPP e na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Absolve-se o recorrente da prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.