HC 1014775 - DECISAO

HC 1014775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e, em análise de ofício, indeferir a medida porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia visível de plano: o reconhecimento fotográfico foi corroborado por demais elementos probatórios (depoimentos em juízo, apreensão de bens e do veículo, prisão em flagrante e demonstração de conduta delitiva), o pedido busca revolver o conjunto fático-probatório inviável na via estreita do mandamus, a dosimetria está dentro da discricionariedade judicial e não se configurou bis in idem, e a majorante por emprego de arma é aplicável mesmo sem apreensão quando comprovado por outros meios.

Parties
Paciente: REGINALDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido (análise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante Por Emprego De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante Por Emprego De Arma +1 more

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria (maus antecedentes e reincidência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, em análise de ofício, indeferir a medida porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia visível de plano: o reconhecimento fotográfico foi corroborado por demais elementos probatórios (depoimentos em juízo, apreensão de bens e do veículo, prisão em flagrante e demonstração de conduta delitiva), o pedido busca revolver o conjunto fático-probatório inviável na via estreita do mandamus, a dosimetria está dentro da discricionariedade judicial e não se configurou bis in idem, e a majorante por emprego de arma é aplicável mesmo sem apreensão quando comprovado por outros meios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior)
  • Publique-se