HC 1020832 - DECISAO

HC 1020832 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque recai contra decisão monocrática de Desembargador relator sem prévio esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), sendo o STJ incompetente para processar e julgar a presente impetração; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAX DAVID SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Insuficiência Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 440 Do STJ, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Insuficiência Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 440 Do STJ Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALAX DAVID SANTANA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP) e exclusão da prova
  2. 2 insuficiência probatória para manter condenação
  3. 3 fixação de regime inicial fechado vs semiaberto (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque recai contra decisão monocrática de Desembargador relator sem prévio esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), sendo o STJ incompetente para processar e julgar a presente impetração; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.