AREsp 2882697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reconhecimento fotográfico ter sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação estava amparada por outras provas independentes produzidas em juízo (provas documentais, orais e objetos pessoais encontrados), e a substituição da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fabiane Oliveira Muller; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Prova Documental, Introdução De Cédulas Falsas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Súmula 7/stj Prova Testemunhal Prova Documental +1 more

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Parties

Fabiane Oliveira Muller

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP invalida a condenação.
  2. 2 Se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar do reconhecimento fotográfico ter sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação estava amparada por outras provas independentes produzidas em juízo (provas documentais, orais e objetos pessoais encontrados), e a substituição da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mantendo a condenação.