REsp 2215030 - DECISAO

REsp 2215030 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação central (reconhecimento fotográfico irregular) não demonstra, por si só, direito à reforma: o acórdão recorrido fundamentou-se em outros elementos probatórios produzidos em contraditório (depoimentos das vítimas em juízo, depoimentos policiais e localização de bens), matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência cumulativa das majorantes na dosimetria foi concretamente motivada, em conformidade com o art.68, par.único, do CP e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: ALAN DOUGLAS FARIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Dosimetria Da Pena, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima Dosimetria Da Pena Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALAN DOUGLAS FARIA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico e observância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência das demais provas (depoimentos das vítimas, prova testemunhal e apreensão de bens) para embasar a condenação
  3. 3 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art.68, par.único, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação central (reconhecimento fotográfico irregular) não demonstra, por si só, direito à reforma: o acórdão recorrido fundamentou-se em outros elementos probatórios produzidos em contraditório (depoimentos das vítimas em juízo, depoimentos policiais e localização de bens), matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência cumulativa das majorantes na dosimetria foi concretamente motivada, em conformidade com o art.68, par.único, do CP e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se