REsp 2200915 - ACORDAO

REsp 2200915 - ACORDAO

Apesar de irregularidade no reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque houve confirmação em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e existência de outras provas independentes (imagens de câmeras, depoimentos de policiais e testemunhas, prisão em flagrante) que, em conjunto, são suficientes para sustentar a autoria e afastar a nulidade absoluta da prova contestada.

Parties
Agravante: MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA; Vítima: Laryssa de Souza Vieira; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Provas Autônomas E Independentes, Confirmação Em Juízo, Tema Repetitivo 1258
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Provas Autônomas E Independentes Confirmação Em Juízo Tema Repetitivo 1258

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Parties

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Laryssa de Souza Vieira

Vítima

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode servir de prova para condenação quando confirmado em juízo e corroborado por elementos probatórios independentes.

Ratio Decidendi

Apesar de irregularidade no reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque houve confirmação em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e existência de outras provas independentes (imagens de câmeras, depoimentos de policiais e testemunhas, prisão em flagrante) que, em conjunto, são suficientes para sustentar a autoria e afastar a nulidade absoluta da prova contestada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental