HC 1004874 - ACORDAO

HC 1004874 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas já foram objeto de exame no HC-950.885/SC, não sendo possível novo reexame nesta impetração; o STJ não pode revisar seus próprios julgados em habeas corpus (competência da Suprema Corte) e a fixação do regime fechado está justificada pela existência de...

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Parties
Agravante: GUILHERME TEIXEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Judicializada, Reformatio in Pejus, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Circunstância Judicial Desfavorável
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Parties

GUILHERME TEIXEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 ausência de prova judicializada para alicerçar a condenação
  3. 3 reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC-950.885/SC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas já foram objeto de exame no HC-950.885/SC, não sendo possível novo reexame nesta impetração; o STJ não pode revisar seus próprios julgados em habeas corpus (competência da Suprema Corte) e a fixação do regime fechado está justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável, não configurando reformatio in pejus a adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus