HC 1009946 - DECISAO

HC 1009946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, o que não deve ser conhecido conforme orientação jurisprudencial; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal e o reconhecimento fotográfico foi realizado observando o art. 226 do CPP, de modo que não há fundamento para o desentranhamento, e a alegação de coação não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL MARTINS ALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Correição Parcial, Supressão De Instância, Coação Policial, Desentranhamento
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Parties

DANIEL MARTINS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de coação policial sobre a testemunha reconhecedora
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, o que não deve ser conhecido conforme orientação jurisprudencial; além disso, não há flagrante constrangimento ilegal e o reconhecimento fotográfico foi realizado observando o art. 226 do CPP, de modo que não há fundamento para o desentranhamento, e a alegação de coação não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impediria sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se