HC 1023994 - DECISAO

HC 1023994 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus substitutivo de recurso especial), e, embora o reconhecimento fotográfico deva observar o art. 226 do CPP, no caso concreto esse reconhecimento não foi o único elemento de prova apto a lastrear a condenação, havendo outros elementos que autorizam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: ANDERSON AMORIM OLIVEIRA; Órgão Colegiado Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Prisão Preventiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Reexame De Provas Prisão Preventiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDERSON AMORIM OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Colegiado Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impugnação exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus substitutivo de recurso especial), e, embora o reconhecimento fotográfico deva observar o art. 226 do CPP, no caso concreto esse reconhecimento não foi o único elemento de prova apto a lastrear a condenação, havendo outros elementos que autorizam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.