AREsp 2815741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que os reconhecimentos fotográficos observaram o art. 226 do CPP e foram corroborados por outros elementos de prova, de modo que qualquer declaração de nulidade exigiria reexame fático-probatório vedado...

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Parties
Agravante: VAGNER ALVES DA SILVA; Corréu: Rhai Henrique de Jesus Polatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Concurso Formal, Art. 70 Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Confissão Judicial, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Concurso Formal Art. 70 Do Código Penal Súmula N. 7/stj Confissão Judicial +1 more

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Parties

VAGNER ALVES DA SILVA

Agravante

Rhai Henrique de Jesus Polatto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Reconhecimento de crime único vs concurso formal quando vítimas distintas (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que os reconhecimentos fotográficos observaram o art. 226 do CPP e foram corroborados por outros elementos de prova, de modo que qualquer declaração de nulidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório demonstra concurso formal entre os réus, por subtração de bens de vítimas distintas, nos termos do art. 70 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem