AREsp 2939210 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); ademais, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por outras provas colhidas em juízo, de modo que eventual reexame para absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Dailson; Réu: Anthony
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Dailson

Réu

Anthony

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 alegada nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ); ademais, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por outras provas colhidas em juízo, de modo que eventual reexame para absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.