REsp 2223038 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RENNAN DOS SANTOS SOUSA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Apelação Criminal n. 0802368-81.2023.8.18.0028) (e-STJ fls. 360/368). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, pela prática do crime de roubo em continuidade delitiva, tipificado no art. 157, caput, c/c o art. 71 do Código Penal (e-STJ fls. 203/217). O Tribunal manteve a condenação em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 333/335): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de crimes de roubo em continuidade delitiva, com fundamento no reconhecimento fotográfico e na prova oral colhida em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas é válido; (ii) saber se há nos autos prova suficientes para a condenação do réu; (iii) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (iv) saber se é possível a exclusão da pena de multa e da condenação em custas em razão de o réu ser pessoa hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso em apreço, verifica-se que o reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas não seguiu as formalidades necessárias à sua validade (art. 226 do CPP), conforme se vê dos termos de reconhecimento de pessoa autuados. Com efeito, conquanto os reconhecedores tenham sido convidados a descrever a pessoa a ser reconhecida, a fotografia da pessoa a ser reconhecida não foi colocada ao lado de fotografias de outras pessoas com quem possuía semelhança física, em violação ao que estabelece o inciso II do art. 226 do CPP. 4. A Suprema Corte entende que o reconhecimento fotográfico realizado em descompasso com as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal pode ser admitido como prova e valorado desde que amparado em outros elementos capazes de sustentar a autoria do delito. Precedentes do STF. 5. Na espécie, os depoimentos das vítimas colhidos em juízo possuem especial relevância, na medida em que detalham as características do agente responsável pelo crime de roubo, inclusive as vestimentas utilizadas, o modus operandi empregado na execução do delito, os instrumentos do crime e a res substracta, sendo esses elementos suficientes para caracterizar a autoria delitiva, especialmente porque corroborados pela prova testemunhal judicializada. 6. A negativa de autoria apresentada pelo réu não restou amparada pelo arcabouço probatório, sobretudo porque desacompanhada de provas documentais e testemunhais capazes de deslegitimar a versão apresentada na fase inquisitorial e confirmada pela prova judicializada, ou mesmo provocar dúvidas acerca do ocorrido. 7. O decreto condenatório se encontra lastreado em provas documentais e testemunhais firmes e coesas, as quais constituem arcabouço probatório suficiente para a condenação, razão pela qual deve ser rechaçado o pleito absolutório. 8. Na situação em debate, torna-se incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o apelante não preenche os requisitos alinhados pelo art. 44 do Código Penal, notadamente porque o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa e a pena corporal foi fixada em patamar superior a quatro anos de reclusão. 9. "Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício." (Súmula nº 7 do TJPI.) 10. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. No presente recurso, a defesa sustenta a ilegalidade do reconhecimento pessoal, realizado em desacordo com os requisitos estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal. Argumenta que os depoimentos prestados pelas vítimas são marcados por contradições e imprecisões, o que compromete a credibilidade da narrativa acusatória. Alega, ainda, a ausência de prova segura quanto à autoria delitiva, uma vez que não há elementos concretos ou descrições precisas que permitam a identificação inequívoca do suposto autor do fato. Com isso, ressalta a necessidade de reexame das provas produzidas nos autos, tendo em vista que a condenação do recorrente foi fundamentada essencialmente em indícios e presunções, sem respaldo em prova direta e robusta de sua responsabilidade penal. Diante disso, requer, preliminarmente, que se reconheça: a) a nulidade do auto de reconhecimento, em razão da inobservância do art. 226 do CPP; b) a nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação adequada (e-STJ fl. 368). No mérito, pleiteia: a) a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a adequada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; b) a dispensa da pena de multa e das custas processuais, diante da comprovada hipossuficiência econômica do recorrente (e-STJ fl. 368). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial e, caso deste se conheça, pelo desprovimento (e-STJ fls. 406/411). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Ainda que o recorrente tenha apontado supostas violações a dispositivos legais, deixou de apresentar fundamentação jurídica minimamente satisfatória apta a demonstrar, de forma clara e específica, em que medida tais preceitos teriam sido efetivamente contrariados pelo acórdão recorrido. A simples referência a artigos de lei, desacompanhada de argumentação que estabeleça nexo entre os fundamentos do acórdão impugnado e a tese jurídica deduzida no recurso, não atende aos requisitos de admissibilidade. Nesses termos, incumbiria ao recorrente não apenas indicar os dispositivos supostamente violados, mas explicitar, de modo claro e analítico, a forma como a decisão recorrida os teria contrariado, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia. A propósito, uma leitura atenta das razões recursais revela que, ao invés de articular tese jurídica capaz de evidenciar violação direta à legislação federal, a defesa limitou-se a pleitear nova incursão sobre o conjunto fático-probatório da causa, com o nítido propósito de rediscutir a matéria de mérito, como expressamente consignado no parecer ministerial (e-STJ fls. 406/411). Essa conclusão é reforçada pela própria organização do recurso especial, que dedica tópico específico intitulado "Da necessidade de revisão de provas" (e-STJ fl. 367), o que deixa clara a natureza fática de parte do recurso. No ponto, portanto, a pretensão esbarra na Súmula n. 7/STJ, que consagra orientação pacífica no sentido de que é vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto probatório. Mas não é só. O recurso especial apresentado (e-STJ fls. 360/368) consiste, na sua maioria, em mera repetição da apelação anteriormente interposta na origem (e-STJ fls. 254/260), com acréscimos pontuais. Nesses termos, a mera reprodução dos mesmos argumentos denota ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e reforça o caráter genérico da irresignação. Como dito, é indispensável que o recorrente, ao indicar o dispositivo legal tido por violado, demonstre, de forma clara e fundamentada, em que medida a decisão impugnada divergiu do comando legal. A simples menção a dispositivos, dissociada de raciocínio jurídico que evidencie sua aplicabilidade ao caso concreto, configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia pela jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA N. 523 DO STF. ART. 563 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 3. O recurso especial não demonstrou a correlação entre todos os dispositivos legais apontados como violados e os fundamentos recursais, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, não bastando que a parte faça uma indicação genérica de artigos legais, sem que seja demonstrada claramente a ligação entre os acontecimentos do caso concreto, os pleitos recursais, as afrontas aos direitos e comandos legais supostamente ocorridos e o teor dos dispositivos legais. 4. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, para viabilizar o conhecimento do recurso especial interposto pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, necessária a realização de cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição e grifo de ementa ou trecho esparso de acórdão paradigma, sem que se permita a constatação da similitude fática entre as decisões. 5. O antigo advogado do agravante atuou em sua defesa, tendo estado presente em audiências, incluindo o interrogatório, se manifestado oralmente em prol dos interesses do réu, juntado documentos e apresentado resposta à acusação. Dessa forma, não se constata a alegada imparcialidade do advogado no feito nem prejuízo concreto suportado pela defesa que leve à declaração de nulidade processual, quando identificada a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa ao agravante. 6. A ausência de procuração do advogado representante, por si só, não gera nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo efetivo, aplicando-se o princípio "pas de nullité sans grief" inscrito no art. 563 do CPP e a inteligência da Súmula n. 523 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de demonstração de correlação entre dispositivos legais indicados e fundamentos recursais impede o conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da CF só é cabível quando demonstrada a similitude fática entre julgados a partir do cotejo analítico entre eles. 3. A nulidade processual por ausência de procuração do advogado representante só se configura com a demonstração de prejuízo efetivo ao réu, em conformidade com o princípio "pas de nullité sans grief" inscrito no art. 563 do CPP e a Súmula n. 523 do STF". (AgRg no AREsp n. 2.684.007/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Assim, caracterizada a deficiência de fundamentação, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA