AREsp 2411576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 11/01/2019, anterior à alteração jurisprudencial decorrente do HC n. 598.886/SC, não se aplica retroativamente a nova orientação sobre o art. 226 do CPP; assim, não se pode admitir revisão criminal com base nessa mudança...

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Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS FERNANDO PEREIRA MAIRESSE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial, Art. 226 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Retroatividade Jurisprudencial Art. 226 Do CPP Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DOUGLAS FERNANDO PEREIRA MAIRESSE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial em revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao art. 226 do CPP
  3. 3 eficácia de outras provas corroboradoras do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 11/01/2019, anterior à alteração jurisprudencial decorrente do HC n. 598.886/SC, não se aplica retroativamente a nova orientação sobre o art. 226 do CPP; assim, não se pode admitir revisão criminal com base nessa mudança jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.