HC 984518 - ACORDAO

HC 984518 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sendo ato irrepetível e inválido; inexistindo provas independentes e suficientes para comprovar a autoria, as provas derivadas foram igualmente desconsideradas, justificando a absolvição do paciente...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Thales Holanda de Souza; Apelante: Marcos Paulo Lima dos Reis; Absolvido: Antônio Yuri Bessa Diógenes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão: Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Provas Derivadas, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Provas Derivadas Habeas Corpus Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Thales Holanda de Souza

Paciente

Marcos Paulo Lima dos Reis

Apelante

Antônio Yuri Bessa Diógenes

Absolvido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão: Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP é nulo?
  2. 2 A nulidade do reconhecimento fotográfico contamina provas dele derivadas e autoriza a absolvição na ausência de provas independentes?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sendo ato irrepetível e inválido; inexistindo provas independentes e suficientes para comprovar a autoria, as provas derivadas foram igualmente desconsideradas, justificando a absolvição do paciente e, por consequência, o não provimento do agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconheceu a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a nulidade do reconhecimento fotográfico e de suas provas derivadas e absolvendo o paciente.